2º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 084 2021CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDEQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2227/2023de aditivação de prazo ao contrato nº 084/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVOO presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação constantes no Processo Administrativo nº 2227/2023 ao contrato nº 084/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objeto do presente AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, E DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, ATENDENDO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947 DE 16/07/2015 DO FNDEQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01448/2021 CHAMADA PUBLICA/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

DA VIGENCIA DO PRAZOPRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 07 (sete) meses a partir de 12/05/2023

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 232/2023

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 84/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 04 de Maio de 2023

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

AGRICULTOR WILSON DIAS DA SILVA,