Decreto nº 1.920, de 16 de maio de 2023.

Em face do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133 de 2021, regulamenta o regime de transição entre as Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, no âmbito do Município de Juara/MT e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, alterado pela Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de Março de 2023, estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;

Considerando que a expressão – poderá optar por licitar ou contratar – constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não define um limite específico para a referida opção e nem qual ato firmará o termo final para o exercício da opção;

Considerando que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;

Considerando que em 30 de dezembro de 2023, conforme preconiza o art. 193, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023, restarão revogadas as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011;

Considerando que o art. 30 da Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão;

Considerando a necessidade de se estabelecer regras de transição no âmbito da Administração Pública Municipal.

Considerando a necessidade de transmitir segurança jurídica a todos quanto operem ou participem de processos e procedimentos de contratações do Município de Juara/MT;

DECRETA:

Art. 1º Em face do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023, este Decreto regulamenta o regime de transição entre as Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 e a Lei 14.133, de 2021, no âmbito do Município de Juara/MT

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica ao processo de licitação, de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação cuja finalidade seja a de dar execução a objeto de transferência voluntária dos Governos Federal e Estadual, devendo ser observadas as normas específicas em cada caso.

§ 2º No caso de transferência voluntária oriunda do Governo Federal, deverão ser observadas, no que couber, as regras estabelecidas no âmbito do respectivo Poder.

Art. 2º Permanece regida pelas Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 12.462, de 2011, no âmbito da Administração Pública do Município de Juara/MT, conforme o caso:

I - a licitação na modalidade concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão (presencial ou eletrônico) que, até 29 de dezembro de 2023, esteja formalmente autorizada pela autoridade superior ou competente;

II – a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação que, até 29 de dezembro de 2023, já tenha o avisoou oato de autorização e/ou ratificação de contratação publicado na imprensa oficial ou divulgado no sitio eletrônico oficial do Município de Juara/MT;

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se formalmente autorizada a licitação em que os procedimentos da fase interna, 29 de dezembro de 2023, já atendam o disposto no caput art. 38 da Lei nº 8.666, de 1.993, e cujo planejamento específico tenha se dado com fundamento nas disposições das leis revogadas.

Art. 3º Aplica-se ao credenciamento, no que couber, o disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O edital da licitação e o ato de contratação direta deverá informar expressamente a opção da Administração.

Art. 5º A ata de registro de preços assinada até 29 de dezembro de 2023 ou que, após esta data, tenha por origem licitação autorizada na forma do art. 2º deste Decreto, será regida pelas mesmas leis que regeram o procedimento de licitação.

Parágrafo único. Rege-se ainda, pelas mesmas leis, o contrato derivado da ata de registro de preços formalizada nos termos do caput deste artigo, inclusive os seus aditamentos necessários.

Art. 6º A licitação autorizada na forma do art. 2º deste Decreto deve ter seu edital publicado em até 90 (noventa) dias a contar de 30 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A não publicação do edital no prazo de que trata o caput obrigará a Administração a adotar, no caso, a Lei nº 14.133, de 2021, inclusive devendo refazer o planejamento da contração sob seus fundamentos.

Art. 7º O contrato assinado até 29 de dezembro de 2023 (instrumento de contrato, nota de empenho e outros substitutivos legais) ou que tenha origem em qualquer procedimento formalizado conforme o art. 2º deste Decreto, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, extensíveis, as mesmas regras, aos seus aditamentos necessários, conforme preconiza o parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 8º No que couber, aplica-se às hipóteses previstas em normas regulamentares de qualquer espécie (Decretos, Instruções Normativas, Resoluções etc.), não revogadas tácita ou expressamente e que façam referência às Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, as disposições da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 9º É vedada a aplicação combinada da Lei nº 14.133, de 2021, com qualquer das Leis nºs 8.666/93, 10.520, de 2002, 12.462, de 2011.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo impede a realização do planejamento parcial ou total da fase interna com fundamento nas normas revogadas e o prosseguimento da etapa externa com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser considerado para tal, o marco limite estabelecido no art. 2º deste Decreto.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração que poderá editar normas complementares a este Decreto

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 1.904, de 30 de março de 2023.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de maio de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município