LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1043/2022

Data: 16 de Maio de 2023

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 465/2007 DE 06 (SEIS) DE DEZEMBRO DE 2007 (DOIS MIL E SETE) QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO” E INSTITUÍ GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Municipal 439/2007 de 21 (vinte e um) de março de 2007 (dois mil e sete) e Lei Municipal n.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º. A fiscalização do Município de Nova Marilândia-MT, abrangendo o Poder Executivo será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.”

Art.2º - Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para atender aos fins determinados nos artigos 75 e 76, da Lei nº 4.320/1964, do artigo 31, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, fica criada a CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT - CIM, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, como instrumento de permanente e eficiente controle das contas públicas (receitas e despesas - orçamento público), da realização dos atos administrativos da Administração Pública em geral, do controle da licitação, dos contratos e das compras, do almoxarifado, da manutenção e conservação do patrimônio público municipal, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:”

Art.3º - Altera o Inc. X do art. 6º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“(...)

X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;”

Art.4º - Altera o art. 7º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º. A Controladoria Interna Municipal - CIM, é um Órgão de assessoramento imediato do Prefeito, responsável pelo sistema de controle interno no âmbito da administração pública municipal, na perspectiva de se garantir a observância dos princípios básicos da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), conforme especifica o artigo 37 da Constituição Federal.”

Art.5º - Altera o Parágrafo Único do art. 8º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“(...)

Parágrafo único. O Controlador-Geral exercerá as suas atividades e atribuições, com a colaboração de 01 (um) Auxiliar Técnico do Poder Executivo que integrarão a estrutura funcional da Controladoria Interna Municipal - CIM.”

Art.6º - Altera o §1º do art. 9º da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“(...)

§ 1º - O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como Unidade Seccional da CIM.”

Art.7º - Altera o Inc. VI do Art. 11 da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“(...)

VI - Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;”

Art.8º - Altera o §1º, §2º e o caput do Art. 12 da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 12 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CIM, através do Controlador-Geral, de imediato, dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados;”

§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CIM comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária;”

Art.9º - Altera o §1º, §2º e o caput do Art. 14 da Lei Municipal N.º 465/2007 de 06 (seis) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 14 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à CIM, ao Prefeito, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador-Geral da CIM indicará as providências que poderão ser adotadas para:

(...)

§ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada à omissão, o Controlador-Geral da CIM, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.”

Art. 10 - Fica instituído Gratificação Mensal Específica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer junto ao Poder Legislativo, as atribuições de Controlador Interno enquanto não for realizado concurso público pelo órgão;

§ 1º - A gratificação instituída por esta Lei é devida ao servidor titular do cargo efetivo de Controlador Interno, indicado através de portaria para exercer a função de Controlador junto ao Poder Legislativo Municipal.

§ 2º- A gratificação estabelecida será paga mensalmente e se dará no percentual de 20% a incidir no vencimento base do cargo concursado de controlador interno do poder executivo.

Art. 11. A gratificação instituída por essa Lei Complementar se dará por pagamento em folha do funcionário do Poder Executivo, sendo o valor da referida gratificação restituída pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único - A restituição se dará em forma de devolução de duodécimo ao Poder Executivo, não havendo prejuízo ao repasse do duodécimo ao Poder Legislativo previsto constitucionalmente.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 16 (dezesseis) dias de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT