LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1044/2023

Data: 16 (dezesseis) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

EMENTA: ACRESCENTA O ANEXO II - C DOS CARGOS DE NATUREZA ELETIVA DO CONSELHEIRO TUTELAR DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS)

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Acrescenta o anexo II-C do conselheiro tutelar do grupo ocupacional eletivo da lei complementar municipal nº 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:

ANEXO II – C

GRUPO DE CARGOS ELETIVOS (CONSELHEIRO TUTELAR)

Grupo Ocupacional: Eletivo
Subsídio base	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de vagas
2.000,00	Conselheiro Tutelar	40	05

Art. 2º –Fica suprimido o cargo de conselheiro tutelar do anexo I dos cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Grupo ocupacional cargos comissionados da lei complementar municipal nº 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 16 (dezesseis) dias de Maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT