Lei Municipal nº 1.734 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº042/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a alterar valor do Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar o valor da cooperação financeira, repasse mensal, para o Convênio firmado com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene, CNPJ 33.000.068/0001-20, entidade sem fins lucrativos, com sede na localidade do Culuene, autorizado pela Lei Municipal nº 1.551 de 06 de abril de 2021, para o valor mensal de R$ 7.000,00(Sete mil reais), a ser pago durante 12 meses.

Art. 2° - As demais condições do respectivo convênio ficam mantidos nos termos da lei autorizativa e termo de convênio, conforme cópias anexas.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal