ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°.002/2016

PREGÃO: N°.005/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Locação de veículos para atendimentos das necessidades da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos do município de Serra Nova Dourada - MT;

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis O Município de SERRA NOVA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede RUA 3, s/n, Centro, Serra Nova Dourada, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.204.945/0001, neste ato representada pelo prefeito municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, doravante denominada de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MARIA CARVALHO WOLFF - MEI, com endereço na Avenida Mato Grosso, Nº 621, Centro, em Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.043.729/0001-03, representada por MARIA CARVALHO WOLFF, CPF nº 182.029.501-04, ao fim assinado, doravante denominado de CONTRATADA, de acordo com o Edital de Pregão Presencial 005/2016, Processo nº 006/2016, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1- Processo de Licitação, na modalidade Pregão Presencial, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, devidamente homologado pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal do Município de Serra Nova Dourada /MT

CLAÚSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1- O presente contrato tem por objeto a Locação de veículos para atendimentos das necessidades de diversas Unidades Administrativas do município de Serra Nova Dourada, conforme especificações abaixo relacionadas:

ITEM	DESCRIÇÃO DO VEICULO	UND	QTD	VALOR MÁXIMO MENSAL (POR VEÍCULO)
1	Veiculo tipo Caminhão, em bom estado de conservação com carroceria aberta, no mínimo 93 CV, direção hidráulica, motor a Diesel, para ficar a disposição da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos. * TODAS AS DESPESAS DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA SERÃO POR CONTA DA CONTRATANTE.	UND	01	5.000,00

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor mensal de R$ 5.000,00(cinco mil reais) totalizando o valor global em R$ 60.000,00(sessenta mil reais) em 12 vezes;

CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1- A Contratante se obriga a proporcionar ao Contratado todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2- Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual, bem como o pagamento das taxas e impostos, empregados e demais despesas necessárias ao bom andamento dos serviços;

4.3- Comunicar ao Contratado toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4- Providenciar os pagamentos do Contratado até 30 (trinta) dias após apresentação das Notas Fiscais /Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

4.5- Arcar com as despesas de combustíveis durante a execução dos serviços

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1- Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Pregão Presencial Nº. 005/2016, neste Termo Contratual e na proposta vencedora do certame;

5.2- Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;

5.3- Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;

5.4- Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

5.5- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela Contratante;

5.6- Manter os veículos absolutamente quitados com as suas taxas e impostos estipulados em Lei, afim de que não cause prejuízo a contratante ou a terceiros pela falta de pagamento das mesmas;

5.7- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e para fiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do contratado, com referência às suas obrigações, não se transfere a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada;

5.8- Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Município ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços;

5.9- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;

5.10 – Disponibilizar para vistoria, prontamente, conforme solicitação da contratante o veículo utilizado para prestação dos serviços;

5.11- Responsabilizar-se totalmente pela manutenção dos veículos, e demais custos referentes à boa prestação dos serviços;

5.12 – O contratado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o veículo junto a Secretaria Contratante.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS

6.1- Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados e concluídos até 17 de fevereiro de 2017, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

6.2- Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Prefeitura Municipal, não serão considerados como inadimplemento contratual;

CLAÚSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1- A fatura relativa aos serviços efetivamente prestados deverá ser apresentada à Prefeitura Municipal, para fins de conferência e atestação da execução dos serviços.

7.2- Caso a fatura acima referida seja devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal, o pagamento será efetivado em favor do CONTRATADO, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da respectiva aprovação desta.

CLAÚSULA OITAVA - DA FONTE DE RECURSOS

8.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) nº. elemento de despesa 33.90.39.00.

CLAÚSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

9.1- Os preços são firmes e irreajustáveis;

CLAÚSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1- O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto no § 1o, art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1- O Contratado que falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o município de Serra Nova Dourada, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no termo de contrato e das demais cominações legais.

11.2- O contratado ficará, ainda, sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, garantida a prévia defesa:

I - Advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;

b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

II - Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):

a) de 1,0% (um por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na prestação dos serviços ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% do mesmo valor;

b) de 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c) de 5,0% (cinco por cento) do valor contratual, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Serra Nova Dourada, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Secretaria de Contratante pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11.3- No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantida nos prazos de 05 (cinco) dias úteis para as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 11.2 supra e 10 (dez) dias corridos para a sanção prevista no inciso IV do mesmo item.

11.4- O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que o contratado fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito do contratado, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.

11.5- As sanções previstas nos incisos III e IV do item 11.2 supra, poderão ser aplicadas às empresas que, em razão do contrato objeto desta licitação:

a) praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

b) demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de atos ilícitos praticados;

c) sofrerem condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

11.6- As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 11.2 supra, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo item, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.7- A licitante adjudicatária que se recusar, injustificadamente, em firmar o Contrato dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da realização do certame, estará sujeita à multa de 5,0% (cinco por cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.

11.8- As sanções previstas no item 11.7 supra não se aplicam às demais licitantes que, apesar de não vencedoras, venham a ser convocadas para celebrarem o Termo de Contrato, de acordo com este edital, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comunicarem seu desinteresse.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1- A rescisão contratual poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Secretaria de contratante;

12.2- Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos

regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

12.3- A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS

13.1- Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado;

13.2- Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO

14.1- Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira MT, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que não forem resolvidos pelos meios administrativos.

E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições retro-estipuladas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

SERRA NOVA DOURADA, MT, em 17 de fevereiro de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MARIA CARVALHO WOLFF - MEI

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________

Nome:

CPF:

2. ______________________________

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CPF: