Lei Municipal nº 1.735 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº043/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG - e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG, CNPJ 23.735.151/0001-93, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Tenente Portela, nº 328, CEP: 78640 – 000, Canarana - MT que tem como finalidade o custeio e manutenção financeira de insumos e manutenção do funcionamento, à Policia Militar e Polícia Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Canarana-MT.

§ 1o A cooperação financeira mensal, temporariamente, corresponderá ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) mensais, a ser paga durante o período de três (03) meses, em que houver necessidade de realizar ações para enfrentamento à crise de segurança nas escolas, com a colaboração da Policia Militar e Policia Civil, na forma estabelecida no Termo de Convênio (Anexo I).

Art. 2º - O Termo de Convênio será celebrado por tempo determinado de três (03) meses, podendo ocorrer uma única prorrogação, por igual período, mediante termo aditivo, caso haja prolongamento da crise de segurança nas escolas.

Art. 3º -A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo, sendo que o Poder Executivo, desde já, fica autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente de qualquer cláusula constante do Termo de convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexequível.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Anexo I

TERMO DE CONVÊNIO

N° ____/­­­­_____de____

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de Canarana E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT – CONSEG.

Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.3671142 SESP/GO, inscrito no CPF n.º888.448.461-87, e do outro lado o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT – CONSEG, situado à Rua XXXXXXX, doravante simplesmente denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo seu/sua Presidente ________, brasileiro(a), (estado civil), (qualificação), portador (a) da Carteira de Identidade n° _____________, inscrito no CPF sob n° _________________, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este Termo de CONVÊNIO, que se regerá em observância das disposições legais vigentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Convênio foi autorizado pela Lei Municipal n. _____/2023, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, estando, ainda, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O objeto do presente convênio é a Cooperação financeira, temporariamente, correspondente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, a ser paga durante o período três (03) meses, período em que houver necessidade de realizar ações para enfrentamento à crise de segurança nas escolas, com a colaboração da Policia Militar.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

São obrigações do Município:

a) fornecer os recursos para a execução deste Termo de CONVÊNIO;

b) prorrogar, por meio de Termo Aditivo, a vigência do Termo de CONVÊNIO, quando houver atraso na liberação dos recursos ou dos serviços, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Termo de CONVÊNIO, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSEG:

São obrigações do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG:

a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de CONVÊNIO, previsto na Cláusula Primeira;

b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Termo de CONVÊNIO;

c) apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, após o pagamento de cada parcela relatório circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados, consideradas as finalidades previstas, no Convênio, bem como a prestação de contas final dos recursos recebidos;

d) utilizar os recursos financeiros objeto do presente Termo de CONVÊNIO, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de qualquer espécie, entre o Município e o pessoal que o Conselho utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização do presente Termo de CONVÊNIO o(a) Secretário Municipal de Administração, por parte do(a) Município e ______________, por parte do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A referida despesa correrá por conta da funcional programática __________________ fonte de recursos da _____________________, elemento de despesa XXXXXXX –.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O referido valor deverá ser depositado, na conta do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG, Agência n°_____, Conta Corrente nº_______.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas referente ao pagamento mensal para o desenvolvimento dos itens da Cláusula Primeira será feita mediante os seguintes documentos:

Demonstração da Execução da receita e despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferência; Relatório de Cumprimento do Objeto; Relação dos pagamentos efetuados; Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; Documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como: notas fiscais, constando o nome da instituição, endereço e CNPJ; recibos; folhas de pagamento, devidamente assinada pelo funcionário e datada; guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos; relatórios de resumo de viagem; bilhetes de passagem e outros;

Para efeito do disposto no inciso V, recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais e municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de CONVÊNIO vigorará até ___/___/___, e poderá ser modificado ou complementado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, podendo ocorrer uma única prorrogação, por igual período, caso haja prolongamento da crise de segurança nas escolas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo foro da Comarca de Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de maio de 2023.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº