Lei Municipal nº 1.736 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº044/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso V, do artigo 30, da Lei Municipal no 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 30 (...)

V – Apresentar, no momento da posse, certificado de conclusão de ensino médio.

(...)

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal no 1.719, de 30 de março de 2023, quanto à escolaridade, ao valor do subsídio e de plantão, que passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO Único - Lei Municipal no 1.719, de 30 de março de 2023

Alterada pela Lei Municipal no 1.736, de 16 de maio de 2023

CARGO	PRÉ-REQUISITOS	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SUBSÍDIO - R$	VALOR DO PLANTÃO (R$)
CONSELHEIRO TUTELAR	Ensino médio	05	40H	2.750,00	150,00 – 24 horas 80,00 – 12 horas