Lei Municipal nº 1.737 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº045/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos Acordos do art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 24.772.113.0001-73, com o objetivo de conjugar esforços para manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas,que dão acesso às aldeias indígenas do Município de Cascalheira -MT, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único – Para execução do Acordo de Cooperação Técnica, o Município de Canarana - MT cederá maquinários e mão de obra, enquanto que o Município de Ribeirão Cascalheira - MT participará com cessão de óleo diesel, estimativa de 4 mil litros, e demais manutenções dos maquinários.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. __/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA/MT E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa na Rua Miraguai, no 228, Centro, neste Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXXX, inscrito no CPF no. XXXXXXX, juntamente com o município de Ribeirão Cascalheira - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. XXXXXXX, com sede administrativa na XXXXXXX, em Ribeirão Cascalheira - MT, representada por sua prefeita Luzia Nunes Brandão, brasileira, xxxxx, xxxx, portadora da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxx-SSP-xx e inscrita no CPF n. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Ribeirão Cascalheira/MT, autorizado pela Lei municipal n. ___/2023, com sujeição, no que couber, as normas da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços para a manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas,que dão acesso às aldeias indígenas do Município de Cascalheira - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT:

a) Compromete-se a ceder maquinários e mão de obra (serviços de pessoal), por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente Acordo, para que o Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

b) Compromete-se a fornecer ao Município de Ribeirão Cascalheira - MT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente Acordo de Cooperação.

2 – DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT:

a) Compromete-se a executar a manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas,que dão acesso às aldeias indígenas situadas no Município de Cascalheira - MT, sendo que o combustível e demais despesas com a manutenção dos maquinários serão de responsabilidade do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

b) Compromete-se a fornecer ao Município de Canarana - MT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste instrumento é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

As partes poderão, de mutuo acordo, prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica, quando houver atraso na execução dos serviços, limitada esta prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

A cessão dos maquinários e pessoal ao Município de Ribeirão Cascalheira - MT não gerará despesas ao Município de Canarana - MT. As despesas executadas pelo Município de Ribeirão Cascalheira - MT - correrão a conta da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente:

XXXXXXX

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO

Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada de comum acordo entre os participes, não podendo haver mudança do objeto.

CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica também poderá ser rescindido, de comum acordo entre os partícipes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Elegem as partes o Foro da Comarca de Canarana - MT, para dirimir qualquer dúvida do presente Acordo de Cooperação Técnica, denunciando-o a qualquer custo por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Acordo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Gabinete do Prefeito Municipal, XX de ___________ de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CANARANA - MT

XXXXX

Prefeita Municipal

Ribeirão Cascalheira - MT

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº