Lei Municipal nº 1.738 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº046/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1o, da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canarana – MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canarana – MT, objetivando a manutenção da instituição neste município, com a cedência de até 12 (doze) servidores.

(...)

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal