A Comissão Organizadora do Processo de Eleição do Conselho Tutelar torna pública a listagem de candidatos inscritos. De acordo com o edital a lista dos pretensos candidatos é publicada a fim de que no período de 17/05 a 23/05, os munícipes tenham oportunidade de apresentar impugnação, caso tenham conhecimento de algum impedimento às candidaturas. Segundo o edital que rege o processo de eleição são requisitos para candidatura:

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

5.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 53, da Lei Complementar Municipal nº 223/2023, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral (apresentando certidões negativas, civil e criminal de todas as instancias);

b) idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da inscrição;

c) residir no município;

d) possuir título de eleitor do Município;

e) estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

f)estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

g)não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

h) apresentar certificado de conclusão do ensino médio na data da inscrição;

i) não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

j) ter disponibilidade para jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado; considerando tratar- se de atividade ininterrupta integrará escala de plantão de 24 horas em feriados e finais de semana e sobre aviso.

k) não exercer cargo ou mandato público eletivo;

l) não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

m) não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

n) Não exercer atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

o) não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As impugnações podem ser enviadas para o e-mail cmdca@confresa.mt.gov.br

Candidato		CPF	Nº Inscrição
1	Ângela Luiz Martins Borba	476.923.911/49	0001
2	Arileia Alves Pinheiro	342.112.608/98	0002
3	Ivanduy Agno Silva Bezerra	280.767.613/87	0003
4	Sintia Alves Cabral	049.557.961/09	0004
5	Wuwelliton Wareapini Tapirapé	040.417.051/00	0005
6	Maria Selma da Conceição Dias	896.171.261-68	0006
7	Ederson da Cunha	900.883.521/53	0007
8	Rosileide Gomes de Oliveira	009.636.501.30	0008
9	Ana Catia Mendes dos Santos Mota	028.261.131/27	0009
10	Luzia Santos Miranda Silva	000.734.031/13	0010
11	Tatiana Gomes de Oliveira dos Santos	024.150.131/88	0011
12	Ana Cecilia Martins Campos Gomes	016.429.171/76	0012
13	Laureni Rodrigues dos Santos	495.949.581/20	0013
14	Alicia Antônia Rodrigues Carneiro	060.031.271/20	0014
15	Tonnes Alves Borges	033.755.621/01	0015
16	Wilker Jose da silva	000.170.751/57	0016
17	Geracina Martins da Silva	161.068.301/34	0017
18	Rutimar Lopes de Carvalho Dantas	832.004.441/34	0018
19	Jefferson Neves de Brito	029.717.232/83	0019
20	Deuselia Nascimento Silva	046.195.241/66	0020
21	Gilson Lopes de Almeida	467.315.121/68	0021
22	Gessiany Conceição Maciel	037.333.761/29	0022
23	Thays Iara Lopes dos Santos	042.716.131/26	0023
24	Giulliano de Paiva Araújo Parente	030.442.911/27	0024
25	Lucélia Marta Marques de Souza Oliveira	697.643.871/87	0025
26	Divina Aparecida de Lima Martins	956.604.291/49	0026

Posterior a isso, a documentação dos candidatos será submetida a Comissão Especial do processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar. A relação de inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS será publicada até 29/06/2023.