PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2023

ALTERA O EDITAL 001/2023 - EDITAL DE ABERTURA

Adirma Rosa Guimarães Koester, Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Membros para Eleição do Conselho Tutelar de Canarana-MT, para o exercício de 2024 a 2028, nos termos do Edital nº. 001/2023, visando atender os princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade e, ainda, considerando a aprovação da Lei Municipal 1736, de 16 de maio de 2023, que alterou a escolaridade para o Conselho Tutelar, voltando a exigir Ensino Médio,

RESOLVE:

I - Alterar o Edital de Abertura, conforme os itens que seguem:

ONDE SE LÊ:

2.3 - A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados conforme a tabela a seguir:

Cargo:	Nº de Vagas:	Vencimento Mensal:
Conselheiro Tutelar	05 (cinco)	R$ 3.000,00

LEIA-SE:

2.3 - A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados conforme a tabela a seguir:

Cargo:	Nº de Vagas:	Vencimento Mensal:
Conselheiro Tutelar	05 (cinco)	R$ 2.750,00

ONDE SE LÊ:

4.5 - Possuir Ensino Superior Completo comprovado, com documento original, ou por cópia do histórico escolar, devidamente autenticados, no ato da posse;

LEIA-SE:

4.5 - Possuir Ensino Médio completo comprovado com documento original, ou por cópia do histórico escolar, devidamente autenticados, no ato da posse;

II - Alterar o endereço eletrônico de acesso as publicações do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar referido. Estando no endereço eletrônico http://canarana.mt.gov.br/novoportal/

III - Alterar o Anexo I do Edital de abertura, que trata do Cronograma, devido a necessidade de prorrogação das inscrições, que passa a valer conforme o Anexo I deste Edital Complementar.

IV – Os demais itens do Edital de Abertura do PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028 permanecem inalterados.

V - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e fixação nos órgãos Públicos, na Sede do Conselho da Criança e do Adolescente, publicação escrita e divulgação em rádio.

Canarana, 16 de maio de 2023.

Adirma Rosa Guimarães Koester

Presidente da Comissão

ANEXO I - Cronograma

	DATA	ATIVIDADES
	Até 19/05	PRORROGADO o Período de Inscrição
	2 dias	Apreciação das inscrições, conforme Deliberação da Comissão
	22/05/23	Publicação dos Candidatos Inscritos
	5 dias	Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA
	31/05/23	Notificação aos pré-candidatos impugnados
	02/06/23	Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado ao CMDCA
	2 dias	Análise do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento ao Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado.
	05/06/23	Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Objetiva
	25/06/23	Prova Objetiva e Prova Psicológica Etapa I
	26/06/23	Divulgação do Gabarito da prova Objetiva
	72 horas	Interposição de recursos sobre o gabarito
	30/06/23	Análise dos Recursos
	30/06/23	Publicação da lista dos candidatos aptos a continuar no pleito
	02/07/23	Avaliação Psicológica Etapa II
	10/07/23	Publicação da lista dos candidatos habilitados para candidatar ao Processo de Escolha
	72 horas	Pedido de registro ou desistência da candidatura
	31/07/23	Publicação do Edital, no site da Prefeitura, com deferimento das candidaturas aptas ao Processo de Escolha
	01/08 a 30/09	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2023 – Conselho Tutelar
	01 outubro	DIA DA VOTAÇÃO
	01/10/23	Apuração e Resultado dos votos
	02/10/23	Publicação Oficial dos Eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
	10 janeiro 2024	POSSE DOS CONSELHEIROS E INICIO DO MANDATO – duração de 4 anos