TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 029/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COM SUBORDINAÇÃO E DEDICAÇÃO ESCLUSIVA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA SOLUÇÃO TERCERIZAÇÃO E SERVIÇO – LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 03.648.540/0001-74, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, resolve:

Considerando o Contrato de n° 092/2021, firmado entre este Poder Executivo Municipal e a empresa SOLUÇÃO TERCERIZAÇÃO E SERVIÇO – LTDA;

Considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, II menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma amigável e expressa, conforme segue:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

RESCINDIR amigavelmente o presente contrato com fulcro no fundamento legal elencado anteriormente.

Esta rescisão se dá pelo fato deque foi melhor elaborado um novo processo licitatório da mesma natureza, com cargos separados e adequados para melhor atender as necessidades das secretarias, sendo assim para que não haja duplicidade, e visando o interesse público decidimos finalizar o presente contrato sem ônus e por real acordo entre as partes.

Diamantino - MT, 02 de maio de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob o nº 27.429.662/0001-38

Enio Querobin

CPF nº 580.797.009-82

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome Fagner Camargo Sampaio Nome: Andressa Bueno Batistoni

CPF: 042.216.191-80 CPF: 048.736.711-16