ABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº076/2023 EM RAZAO DE VALOR
17 de Maio de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº076/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃODE ENVELOPAMENTODEVEÍCULOS DO DETRAV(DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 16 de Maio 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra