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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 189, DE 15 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 266.043,68 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.009 de 12 de maio de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 266.043,68 (duzentos e sessenta e seis mil, quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

4.4.90.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….…….….………….R$ 57.932,77

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

4.4.90.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….…….….…………..R$ 208.110,91

Total de Abertura………….……..………………….…………..……………………....…….R$ 266.043,68

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.3.90.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….…….….…………R$ 57.932,77

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.3.90.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….…….….…………R$ 160.000,00

2318 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

4.4.90.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….…….….………..R$ 48.110,91

Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..……..R$ 266.043,68

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da lei supracitada, sendo esses, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa direcionar recursos para possibilitar a execução do SPDA (sistema de proteção de descarga atmosférica) para atender as necessidades do Centro de Saúde da Mulher, bem como, para obras de execução do grupo gerador, com a finalidade de implantação de um sistema emergencial de energia elétrica na UNITAN.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.