LEI ORDINÁRIA N.º 6.007 DE 12 DE MAIO DE 2023.
17 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.007 DE 12 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE O TRANSLADO DE PACIENTES COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA CAPITAL DO ESTADO, NOS CASOS DE ESPECIALIDADES QUE NÃO TENHAM NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NO SISTEMA PRIVADO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao paciente com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, o direito prioritário ao translado para atendimento médico no Sistema Único de Saúde ou Sistema Privado na Capital do Estado, desde que se constate a ausência de determinada especialidade neste município.
Parágrafo Único: O paciente terá direito ao transporte de ida e volta com acompanhamento de um familiar ou responsável.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável em proceder os encaminhamentos para conceder o transporte do paciente autista caso seja necessário o atendimento na Capital do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.