JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023 RAZÕES: DECISÃO EXARADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA, conforme especificações e condições técnicas constantes no edital e em seus anexos. RECORRENTE: GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ N.º 22.058.518/0001-19. RECORRIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – MT

Da Análise das Razões do Recurso e Decisão

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita com o CNPJ N.º 22.058.518/0001-19, apresentou recurso contra a empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA.

Dos fatos:

No dia 28/04/2023, em sessão pública na Prefeitura Municipal de Juara, ocorreu a abertura da Tomada de Preço 002/2023/SECAD, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA/MT, onde compareceu as empresas GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA e G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA.

Após a apresentação da documentação referente a habilitação técnica, foi dado direito aos representantes apresentarem suas objeções, sendo que a empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, apontou vicio na habilitação da empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA, que não atendeu o requisito do edital do Item 5.6.1, Capacitação da Empresa: a) certidão de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em nome da licitante, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.

Contudo, a empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA apresentou sua contrarrazão, sendo que a empresa iniciou o processo de alteração contratual junto ao CREA/MT na data 16/12/2022 (protocolo J2022/037223-8), cujo processo foi finalizado em 18/01/2023 com deferimento da alteração, porém para fins da emissão da certidão ainda não foi atualizado no CREA, o que não importa em irregularidade da empresa, eis que conforme apresentado juntamente com a certidão do CREA, está o deferimento da alteração do CREA.

É o relatório

Passo a decidir.

Analisando as razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi devidamente observado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:

Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

No entanto, existem fatos que a administração na sua análise na busca da melhor proposta, pode verificar a sua regularidade mediante diligencia, sendo que com auxílio do técnico do Município, Sr. Joaquim Tolovi Junior, a Comissão Permanente de Licitação, verificou-se a regularidade do deferimento da alteração da empresa junto ao CREA/MT, conforme anexo, confirmando o documento apresentado junto com a certidão no momento da habilitação, o que foi assinado por todos os presentes na sessão de licitação, documento que não foi impugnado pela empresa recorrente.

Da análise dos autos pode-se aferir que inexiste razão a recorrente,quanto a alegação de que a empresa, G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA não apresentou a certidão de regularidade junto ao CREA/MT prevista no item 5.6.1 do edital, eis que notadamente a Comissão Permanente de Licitação, após a análise da documentação e das razões e contrarrazões recursais, verificou a regularidade do documento em diligência, eis que a situação encontrasse pendente de atualização interna do CREA no sistema.

A comissão analisando os documentos nos autos, verificou que na fl. seguinte a certidão do CREA apresentada pela empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA, consta o andamento do procedimento de atualização no CREA/MT do cadastro da empresa com o deferimento, o que demonstra a regularidade da mesma perante o órgão.

Sendo assim, há de se manter a habilitação da empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA no certame.

Portanto, ante o processo, podemos aferir que a documentação da recorrida, atende ao disposto no edital e anexos, bem como a Lei 8.666/93.

Sendo assim, restou atendido o requisito do item 5.6.1 do edital pela empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA.

Ante ao exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que o documento de deferimento da alteração da empresa G G NAVES DE OLIVEIRA LTDA junto ao CREA, razão pela qual, decide a comissão permanente de licitação, julgando-se IMPROCEDENTE os argumentos da empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, devendo seguir a licitação com ambas empresas habilitadas, na busca da melhor proposta à administração, para a próxima fase da presente licitação, cuja a data fica estabelecida para o dia 18/05/2023 as 08h30 min.

Juara-MT, 16 de maio de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023