“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL/RGA DOS SERVIDORES PÚBLICOS e DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 310/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOo art. 2º da Lei Municipal nº 310/2003, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Revisão Geral Anual;

CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual/RGA dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Nova Maringá/MT deverá ocorrer no mês de Maio de cada ano, levando em consideração a variação anual do acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE compreendido o período de maio a abril (art. 2º, § único - Lei Municipal nº 310/2003);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe sobre a Revisão Geral Anual em seu Art. 37, X, sempre na mesma data e sem distinção de índices ;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual/RGA sobre a remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Maringá - MT no importe de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE, relativo ao período entre os meses de maio/2022 a abril/2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 16 de Maio de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT