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Pref. Peixoto de Azevedo

Referência: Edital de Seleção nº. 001/2023 – Chamamento Público.

Recorrente: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS em face dos atos administrativos registrados na Ata de Julgamento de Documentação de Habilitação Apresentado a Chamada Pública nº. 001/2023, vez que, após análise dos documentos de habilitação, a Comissão Especial DECIDIU pela inabilitação da empresa Recorrente, eis que agiu em desconformidade com os termos do edital e de legislações pertinentes.

Em tempo, informamos que esta Comissão Especial foi designada pela Portaria nº. 452/2023 para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso interposto, bem como as contrarrazões apresentadas pela empresa concorrente.

DOS FATOS

Em síntese, a Recorrente alega ilegalidade na decisão da Comissão Especial quanto as irregularidades dos documentos de habilitação apresentados, consistente nas divergências entre os códigos de autenticação e os referidos documentos, desprovendo-os de validade jurídica.

DAS CONTRARRAZÕES

Em sede de contrarrazões, a Recorrida ratificou as irregularidades presentes nos documentos e aduziu que além dos documentos exemplificados na Ata de Julgamento de Documentação de Habilitação Apresentado a Chamada Pública nº. 001/2023 inúmeros outros também estão eivados de irregularidades, rechaçando por completo a matéria recursal da parte Recorrente, pugnando pela manutenção da inabilitação.

DO MÉRITO

Da análise do presente recurso, infere-se que as alegações feitas pela empresa Recorrente, não devem prosperar, podendo ser observado, a seguir, e de forma fundamentada, os fatos que levam a esse entendimento.

Pois bem.

Conforme elucidado na Ata de Julgamento de Documentação de Habilitação Apresentado a Chamada Pública nº. 001/2023 o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS descumpriu as exigências editalícias, pois os documentos apresentados não condizem com seu código de verificação de validade.

O item 19.4 do Edital é cristalino ao determinar:

“19.4 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime”.

Dessa forma, é indubitável que a licitante deve imprescindivelmente se atentar à regularidade, validade e legalidade dos documentos apresentados, sob pena de inabilitação em casos de irregularidade grave.

Na Ata de Julgamento de Documentação de Habilitação Apresentado a Chamada Pública nº. 001/2023 foi exposta, somente a título de exemplo, as irregularidades quanto a validade do “Estatuto ou Contrato Social”, “Ata de Eleição da Atual Diretoria” e “Balanço Patrimonial”, todavia, diversos outros documentos apresentaram a mesma irregularidade, senão veja-se:

O Selo Digital n.º GSX31118, corresponde a anotação, nos termos do Provimento n.º 063/2017 do CNJ, para inclusão do CPF de Dulce Dorvalina Pacheco;

O Selo Digital n.º GSX31117, corresponde a certidão de óbito solicitada pela Sra. Zadia Maria Duarte Sabino;

O Selo Digital n.º GSX31147, corresponde a autorização de circulação de veículo e utilização para transportes;

O Selo Digital n.º GSX31130, corresponde a instrumento particular de contrato de locação de imóvel comercial;

O Selo Digital n.º GSX31119, corresponde a declaração de quitação de cheque no valor de R$ 538,00;

O Selo Digital n.º GSX31138, corresponde a Documento único de Transferência, assinado pelo Sr. Uelinton, assinando como comprador, e Josevaldo, assinando como vendedor;

O Selo Digital n.º GSX31150, corresponde a materialização de certidão em nome de Juliana Gonçalves Dantas;

O Selo Digital n.º GSX31150, corresponde a materialização de certidão em nome de Sergio Pio de Souza;

O Selo Digital n.º GSX31123, corresponde a memorial descritivo, topografia;

O Selo Digital n.º GSX31146, corresponde a Escritura Pública de Pacto Antenupcial;

O Selo Digital n.º GSX31133, corresponde a passaporte;

O Selo Digital n.º GSX31129, corresponde a procuração em favor de Ana Maria Soster;

O Selo Digital n.º GSX31149, corresponde a procuração em favor de Evandro Vanderlinde;

O Selo Digital n.º GSX31139, oposto no documento de fls. 413, corresponde a recibo registrando que o solicitante recebeu quantia de Magnum Maciel Vieira e Jaqueline Beatriz Darolt;

O Selo Digital n.º GSX31141, também corresponde a recibo registrando que o solicitante recebeu quantia de Magnum Maciel Vieira e Jaqueline Beatriz Darolt;

O Selo Digital n.º GSX31140, de igual modo corresponde a recibo registrando que o solicitante recebeu quantia de Magnum Maciel Vieira e Jaqueline Beatriz Darolt;

O Selo Digital n.º GSX31145, retornou como resultado “Nenhum ato foi recebido com o selo de número de série GSX31145”;

O Selo Digital n.º GSX31132, corresponde a sentença proferida pelo Dr. Clovis Marcelino dos Santos, Juiz de Direito.

Portanto, ainda que em sede de recurso, a Recorrente tenha apresentado certidão do Cartório reconhecendo o próprio erro, inoportunamente então, há inúmeros outros documentos, cuja autenticidade é duvidosa e inválida, de modo que sua pretensão não pode prosperar.

À Administração Pública interessa certificar-se do cumprimento material, antes do aspecto formal, dos requisitos exigidos pelo Edital das licitantes, todavia, não é possível utilizar a diligência nos casos de falta de apresentação de documentos exigidos pelo Edital por parte dos licitantes, pois isto violaria o princípio da isonomia.

Com efeito, nos casos como este, em que a licitante deixar de apresentar documentação exigida pelo Edital, seja por equívoco ou deliberadamente (a inautenticidade do documento, como ocorre aqui, o torna nulo), não é possível que a comissão licitatória permita o acréscimo ou complementação de documentação via diligência.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a decisão de INABILITAÇÃO do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS por não atender os requisitos previstos no instrumento convocatório e, ainda, determino, a continuidade do certame, para convocar as demais licitantes, caso estejam aptas a ofertarem propostas.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 16 de maio de 2023.

Thiago Pereira da Silva Presidente da Comissão Especial Portaria n.º 452/2023

Cimônia Daufenbach Vieira Membro da Comissão Especial Portaria n.º 452/2023

Leonardo Sousa de Morais Membro da Comissão Especial Portaria n.º 452/2023

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

Maurício Ferreira de Souza Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT