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Pref. Nova Xavantina

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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA XAVANTINA

C.N.P.J.:

15.024.045/0001-73

Decreto Nº 5237, de 16 de maio de 2023.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de NOVA XAVANTINA e autorização contida na Lei Municipal nº 2481, de 23 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 865.806,80, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE

12.001 - CIDADE

12.001.25.752.26.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$4.500,00

2.751.0000000

(SF) - RECURSOS DA CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO

4.500,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.1008-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES

R$861.306,80

2.571.0000000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS

861.306,80

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$865.806,80

2.571.0000000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS

861.306,80

2.751.0000000

(SF) - RECURSOS DA CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO

4.500,00

Art. 3º -

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de maio de 2023.

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MarceloGFerreira. Emissão: 16/05/2023, às 17:49:26. Protocolo: eec19074-520f-448e-95fb-575637099a17