Lei Municipal nº 679/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 16 de Maio de 2023.
18 de Maio de 2023
Lei Municipal nº 679/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 16 de Maio de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 836.202,44 (Oitocentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | 353 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1090 | Infra-Estrutura Drenagem Urbana-Convenio |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 319.665,43 | Trezentos e Dezenove Mil e Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | 351 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1091 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem – Rec Próprios |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 422.478,26 | Quatrocentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos |
| Código Reduzido | 350 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1092 | Aquisição de Material para Aplic. De Microrrevestimento asfáltico |
| Elemento Despesa | 44.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 37.709,95 | Trinta e Sete Mil e Setecentos e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | 352 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1121 | Pavimentação Asfáltica Conv-0101/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 56.348,80 | Cinquenta e Seis Mil e Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação, no valor de R$ 836.202,44 (Oitocentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 836.202,44 | 2.500.0000000 |
| Total | 836.202,44 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal