ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 568.250,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E O VALOR DE R$ 811.750,00 (OITOCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 568.250,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 811.750,00 (oitocentos e onze mil, setecentos e cinquenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit e II Excesso, ao Convênio nº. 913703/2021 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1211 – Contrapartida do Convênio nº. 913703/2021 - Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante

20.606.0011.1211.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.........R$ 568.250,00

Fonte de Recurso: 2.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos- Administração Direta…………………………..………………………………………………R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos…....R$ 318.250,00

Projeto Atividade: 1212 – Convênio nº. 913703/2021 - Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante

20.606.0011.1212.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente............R$ 811.750,00

Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Maio de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena