ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.155,31 (QUARENTA MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.155,31 (quarenta mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1209 – Aditivo referente ao Convênio nº. 2015/2021 – Ampliação do Barracão Leiteiro.

20.606.0011.1209.4.4.90.51.00-Obras e Instalações………………..................R$ 35.159,31

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto Atividade: 1210 – Complementação da Contrapartida

20.606.0011.1210.4.4.90.51.00-Obras e Instalações………………....................R$ 4.996,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 4º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

62-20.606.0011.1007.44.90.52.00-Equipamento e Material Permanente……R$ 40.155,31

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Maio de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena