ERRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2021, A QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 1.440/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 06 (seis) membros, nomeados por Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução, sendo:

I – Por representantes das Secretarias Municipais a seguir indicadas:

a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Administração;

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

II – Por representantes da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) de Associações, Sindicatos, instituições religiosas ou outra entidade que preste assessoria, atendimento ou outras ações para o público de pessoa idosa;

b) 01 (um) de Organização de grupo ou movimento de pessoas idosas de âmbito urbano ou rural.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL