“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição aoservidor Sr. Abel Antônio de Camargo”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal nº 089/2023 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistério;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. ABEL ANTONIO DE CAMARGO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 292935 SSP/MT e CPF nº 206.486.771-68, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, matriculado sob nº 512, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 30 Anos, 8 Meses e 09 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2023.04.00008P, a partir da data de 11/05/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 17 de maio de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL