DECRETO Nº 022, DE 17 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre os efeitos do Salário Mínimo Federal, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2023, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal e;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional em vigor a partir de 1º de maio de 2023,

DECRETA

Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de maio de 2023, todos os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Castanheira/MT, inferior a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), deverão ser adequados a esse valor.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 004, de 13 de janeiro de 2023.

Castanheira/MT, 17 de maio de 2023.

JACKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal