ESTADO DE MATO GROSSO

PREVI-CON FUNDO MUNICIPAL DE PREV DE CONFRESA

DECRETO Nº 44/2023

DE SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1181/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 312.500,00 (TREZENTOS E DOZE

MIL E QUINHENTOS REAIS), nas dotações orçamentárias:

12 FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUN

Cód. Reduzido 17

001.09.271.0125.2222 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVI

18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3371700000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 500,00

Cód. Reduzido 7

001.09.271.0125.2222 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVI

18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 312.000,00

SUBTOTAL 312.500,00

TOTAL 312.500,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUN

Cód. Reduzido 15

001.09.999.0125.1149 RESERVA LEGAL

18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9999990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 312.500,00

SUBTOTAL 312.500,00

TOTAL 312.500,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.