7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 095 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM GERAL E CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESAABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 2796/2021PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos APROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 2796/2021PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2099/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº095/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo,

MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo da Secretaria Municipal de Administração, Setor de Engenharia e da Empresa no Processo Administrativo nº 2099/2023 de aditivo de prazo do contrato 095/2021, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 objeto do presente Termo de Contrato O objeto do presente contrato é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma em geral e construção de ponte de concreto para atender as Secretarias Municipais Administração e Planejamento, de Educação e de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para as obras descritas no item 4.1.1. do Termo de Referencia 140/2021 (ANEXO I). Processo Administrativo n.° 2796/2021PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 com a Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06, com sede a Rua Abdala de Almeida nº 136 Santa Isabel CEP 78.150-348 V. Grande-MT , firmam o sexto termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZOPRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 02 (dois) meses a partir de 29/04/2023

DO FUNDAMENTO LEGALFundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 155/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 095/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 25 de Abril de 2023.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,