“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/2014, que passa a vigorar com os acréscimos seguinte:

Art. 208 -(...)

I – (...);

II – (...);

III - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização fundiária promovida pelo poder público sem limite de volume de área.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:

a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que comprove não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por ato oneroso ou não.

b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de isenção o qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e Fiscalização conforme ANEXO I;

§ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. ”

Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, terá direito a isenção do primeiro ITBI para todos os imóveis previsto nesta Lei.

Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo de regularização em curso.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1.043 de 11 de outubro de 2022.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Nome completo
CPF
Endereço
CEP
Telefone
E-mail

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO

Cadastro do Imobiliário Municipal
Endereço do Imóvel
CEP
Data do Fato Gerador
Valor da Transação
Cartório de Notas
Cartório de Registro de Imóvel
Matrícula do Imóvel

DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Para fazer jus à isenção de que trata o inciso III do art. 208 da Lei Municipal nº 609/2014 - Código Tributário do Município de Colniza/MT – CTM, declaro atender aos requisitos previstos na lei.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Colniza/MT, 00 de xxxxxxx de 202x.

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Assinatura do beneficiário