Proc. Adm. nº: 161/2023

Dispensa de Licitação nº. 020/2023

ASSUNTO: Anulação da Dispensa de Licitação nº. 020/2023 cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios hortaliças, frutas, tubérculos e legumes, destinados para o fornecimento de merenda escolar que não acudiram licitantes interessados através da chamada pública 001/2023, para atender as necessidades das Escolas da rede Pública Municipal.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando a chamada Pública 001/2023 que teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, hortaliças, frutas, tubérculos e legumes, destinados para o fornecimento de merenda escolar para atender as necessidades das Escolas da rede Pública Municipal a qual não acudiram licitantes interessados, levando a SEMEC decidir pela realização da Dispensa de Licitação n. 020/2023, com fundamento no art. 24, inc. XII da Lei n. 8.666/93;

Considerando, os apontamentos do Departamento APLIC e pareceres nos autos, especialmente, o relatório de erro na proposta de preços detectado supervenientemente pelo algoritmo do APLIC quando da remessa atrasada da carga inicial do procedimento, vício formal de legalidade que maculou, não somente a proposta, mais todos os atos subsequentes;

Considerando o dever da Administração Pública pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando que a Administração deve desfazer seus atos quando reputá-los ilegais com vista a manutenção da lei e da supremacia do interesse público, anulando-os;

Decido, amparado nas justificativas, apontamentos e Manifestação jurídica n. 23/2023/PGM:

1 – ANULAR, o Processo Administrativo de n. 161/2023 e o procedimento de Dispensa de Licitação nº 020/2023, amparado no §4º do Art. 49 da Lei n. 8.666/93 e fundamentação na segunda parte do caput do art. 49, da mesma lei c/c item 1.2 da Edital da FL n. 20-23 e respaldo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ, para conhecimento e anulação do empenho e registros contáveis necessários.

Tendo em vista que a anulação do certame induz, via de consequência, a anulação do Contrato Administrativo nº. 032/2023, promova-se as anotações dos registros necessários no software de gestão de contratos e-ticons;

Sequencialmente, encaminhe-se ao Departamento de Compras e/ou Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos registros necessários, bem como, empós, encaminha ao Departamento do APLIC para comunicação ao TCE da presente decisão.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 17 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal