LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023

“Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Nobres por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Municipal nº 1.624, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 1.624/2021 que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, migrar para o Regime de Previdência Complementar - RPC, até o prazo de 90 dias após a publicação da Portaria da PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aprovando o convênio de adesão ao Plano de Benefícios da EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar selecionada.

§ 1°. A opção será formalizada mediante preenchimento de documento específico, conforme modelo constante do anexo I desta Lei.

§ 2°. O exercício da opção de que trata o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devido pelo Município, por suas Autarquias ou pela Câmara Municipal qualquer ressarcimento, compensação, indenização, benefício especial, restituição de contribuição previdenciária, transferência de recursos ou contrapartida de qualquer espécie referente aos valores dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 3°. A opção não gera inscrição automática no Plano de Benefícios da EFPC. Caso queira se inscrever na previdência complementar, o servidor deverá utilizar termo de Requerimento da própria EFPC, o qual poderá ser obtido no site da EFPC ou no respectivo Departamento de Recursos Humano do órgão de lotação.

§ 4°. O prazo previsto neste artigo independe de notificação ou ciência pessoal do segurado interessado, deflagrando-se automaticamente na data acima prevista.

§ 5°. Os efeitos da migração para o regime de previdência complementar ocorrerão a partir do mês subsequente da data do protocolo da Declaração de migração na respectiva Unidade de Pessoal do órgão de lotação.

Art. 2°. Os Gestores de Recursos Humanos da Administração Direta e Indireta poderão utilizar-se de ferramentas digitais para coleta da opção de que trata esta Lei, sendo considerado o acesso no Servidor online, com usuário e senha, válido e legítimo para esse fim, em caso de ausência desta ferramenta, deverá realizar o protocolo de forma física.

Parágrafo único. A opção pela migração deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido nesta Lei e deverá ser realizada por meio de protocolo digital ou na falta deste por meio físico, no respectivo Departamento de Recursos Humanos, nos termos do disposto no § 2°, do art. 1° desta Lei.

Art. 3°. A adesão e a migração, de forma irrevogável e irretratável, são de inteira responsabilidade do (a) servidor (a), não cabendo à Administração Municipal, a este respeito, qualquer responsabilidade.

Parágrafo único. Eventuais consultas, esclarecimentos e/ou informações acerca do RPC - Regime de Previdência Complementar deverão ser suscitadas perante a EFPC, instituição selecionada para administrar o plano de benefícios da Previdência Complementar.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO OPÇÃO-MIGRAÇÃO REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Eu, (nome completo), RG, CPF, Matrícula, lotado no (órgão/secretaria), servidor público municipal desde __/__/__ DECLARO que OPTO, livre e espontaneamente, pela migração do atual regime previdenciário ao qual me encontro inserido para o novo Regime de Previdência Complementar - RPC, nos termos da Lei Complementar n° 1.624, de 17 de novembro de 2021, passando a contribuir para a PREVINOBRES até o valor do teto do RGPS.

DECLARO ainda que estou ciente que tal opção é irretratável e irrevogável, estando ciente de que, a partir da assinatura do presente, os benefícios previdenciários aos quais venha a ter direito estarão limitados ao teto do RGPS, bem como eventuais contribuições que tenham tido base de cálculo acima de tal teto não serão objeto de ressarcimento.

Ainda declaro estar ciente que é facultativo a adesão ao plano de previdência complementar administrado pela EFPC – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR selecionada para gerir o respectivo plano de benefícios, o qual poderei solicitar por meio de requerimento próprio.

Por ser verdade, firmo o presente.

DATA___/____________/______.

NOME

Assinatura