“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Fundo Municipal e Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres-MT, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	14		PREVI-NOBRES - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DE NOBRES-MT
Unidade	001		GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
Função	09		PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	272		PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0009		PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUANTE
Projeto/Atividade	2087		GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV NOBRES
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.47.00.00.00		Obrigações Tributárias e Contributivas		1.802.000000	65.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado das seguintes dotações:

ÓRGÃO	14		PREVI-NOBRES - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DE NOBRES-MT
Unidade	001		GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
Função	09		PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	272		PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0009		PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUANTE
Projeto/Atividade	2087		GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV NOBRES
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.61.00.00.00		Aquisição de Imóveis		1.802.000000	65.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal