"Dispõe sobre o envio dos Balancetes Mensais, Prestação de Contas Anuais e outros documentos relacionados ao Município para a Câmara Municipal de forma eletrônica e dá outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar os balancetes mensais e demais documentos relacionados ao Município para a Câmara Municipal de forma eletrônica.

Art. 2º. O envio das informações em meio eletrônico desobriga o envio em meio físico.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica também à prestação de contas anuais estabelecida na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Entende-se formato eletrônico, documento digital a fiel imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico convertido em documento eletrônico, gerados diretamente por meio de software específicos, mantendo as características originais.

Art. 4º. Quando necessário o Município providenciará a digitalização dos documentos que deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

Art. 5º. Os documentos gerados por sistemas específicos e/ou digitalizados devem obrigatoriamente estar no formato PDF.

Parágrafo único. Os documentos gerados pelos sistemas específicos e/ou digitalizados devem estar publicados no Portal Transparência do Município.

Art. 6º. A verificação e a guarda dos arquivos deverá ser feita pelo Poder Legislativo, com a segurança das informações em “backup” de acordo com os dados enviados pelo Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal