“Altera para fins de adequação a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Resta alterada, para fins de adequação, na Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República de 1988.

§1º. O valor da verba indenizatória a ser paga para os vereadores da Câmara Municipal de Nobres-MT, será no limite de 60% do subsídio recebido pelo parlamentar.

§2º. Referido valor terá caráter indenizatório, conforme supracitado, dispensando, por sua natureza, demonstrativos de gastos pelos edis.

§3º. Referida indenização engloba as despesas dos parlamentares nos cumprimentos de suas atividades, na circunscrição do Município de Nobres-MT.

Art. 2º A verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente e igualmente aos Vereadores, Primeiro Secretário e Presidente da Câmara Municipal de Nobres-MT, para custeio das atividades parlamentares, inclusive a fiscalizatória, na base territorial do Município de Nobres-MT, bem como seus distritos.

Art. 3° Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador, será considerado a frequência dos vereadores às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, respeitado o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 4° A verba que trata o artigo 1º, durante o período de recesso parlamentar, será devida e paga, desde que o vereador esteja no exercício de suas atividades, seja em regime extraordinário ou plantonista, dispensado relatório.

Art. 5º - A verba indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, também não consistirá em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 6º Ficam os Vereadores, Primeiro Secretário e o Presidente da Câmara Municipal de Nobres, dispensados de apresentarem os comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta nº. 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal