LEI MUNICIPAL N° 813/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Departamento de Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente

15.451.0100.1.170 – Construção de Campo Society no Distrito Pingador

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 99.761,26

Fonte 1.1.706.0 – 100-000 – Recursos Emenda Especiais

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1.174 – Reforma PSF do Distrito de São José do Pingador

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 150.000,00

Fonte 1.1.706.0 – 100-000 – Recursos Emenda Especiais

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 15.000,00

Fonte 1.1.500.1002 – 110-000 – Recursos Próprios

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

15.451.0100.1.171 – Revitalização da Avenida Izidio Targa

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 200.238,74

Fonte 1.1.706.0 – 100-000 – Recursos Emenda Especiais

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 20.000,00

Fonte 1.1.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

15.451.0100.1.172 – Construção de Praça Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 350.000,00

Fonte 1.1.706.0 – 100-000 – Recursos Emenda Especiais

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................................R$ 40.000,00

Fonte 1.1.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal