CONTRATO Nº 004/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA JURIDICA 50.308.487 MARIA LUCIA DE CARVALHO.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 1086802-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 763.384.441-87, Residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa 50.308.487 MARIA LUCIA DE CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ nº 50.308.487/0001-42, estabelecida na Avenida Almirante Tamandaré, nº 893, Bairro Cidade Tamandaré, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, CEP 78.280-000, neste ato representado pelo Sra. MARIA LUCIA DE CARVALHO, portador do CPF n° 044.862.731-09 e do RG 1706730-8 MTE/RO, doravante denominada CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato, regido nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prestação de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, no Hospital Samuel Greve, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, prestando de serviços de auxiliar de serviços gerais e conservação na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato Administrativo de credenciamento para a prestação de serviços de auxiliar de serviços gerais.

2.1 – Os serviços objeto deste contrato serão realizados na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, a prestação de serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, será realizada na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, de segunda a sexta feira de acordo com escala de plantão.

2.2 – Segue abaixo relação dos procedimentos, seus respectivos valores e quantidades:

ITEM	COD. SISTEMA	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QUANTIDADE	VALOR UNITARIO
1	095.001.015	PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – DO TIPO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COM JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS.	DIA	167	95,00

2.4 – O valor total estimado para o contrato é de R$ 15.865,00 (quinze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O(A) CONTRATADO(A) deverá atender aos seguintes requisitos:

a. O presente instrumento caracteriza-se como uma relação contratual de prestação de serviços; b. A Contratada procederá com a prestação de serviços de gerais e conservação. Os serviços serão realizados na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme demanda dos serviços; c. Caberá à Contratada o fornecimento de materiais necessários; d. A contratada deverá fornecer profissional e correrá por sua conta as despesas de deslocamento e alimentação até o local de prestação de serviços. e. Os serviços prestados serão realizados em dias e horários determinados pela Fundação, os serviços serão realizados de segunda a sábado oito horas por dia e aos sábados quatro horas por dia. f. É vedado: g. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Contrato; h. A cobrança de qualquer valor a título de diferença dos usuários dos serviços objeto deste Contrato; i. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; j. Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; k. Não ceder ou transferir para terceiros a execução, porem no caso de eventual indisponibilidade da CONTRATADO(A), este deverá providenciar a sua substituição, indicando profissional qualificado e apto a exercer integralmente o objeto deste contrato, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE l. Comunicar ao Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, designará, conforme Lei nº 14.133/2021, fiscal de contrato para acompanhar a execução dos serviços por meio de visitas, comunicações escritas, pedido de informações, verificação de cumprimento da carga horária entre outras atividades correlatas, devendo ainda registrar as ocorrências em relatório e anexar ao processo do CONTRATADO(A) e dar ciência ao responsável pela Fundação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O controle das horas de executadas pelo CONTRATADO (A) deverá ser feita através da escala de plantão e relatório de prestação de serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 15 (quinze) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal.

7.1 - Dotação orçamentária, as despesas decorrentes deste contrato ocorrerão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.34.00 – Outras Despesa Pessoal Dec. Contratos Terceirizados

7.2 - O faturamento mensal da prestação dos serviços deverá ocorrer de acordo com o registro no controle de frequência através da escala de serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO

O(A) CONTRATADO(A) poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Fundação, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADINPLENCIA DOS SERVIÇOS

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve, garantida a prévia defesa, aplicar aos cadastrados as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará ao(a) CONTRATADO(A) as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MULTA

O(A) CONTRATADO(A), no uso das prerrogativas que lhe confere, aplicará multa:

a) pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o contrato, em caso de rescisão sem aviso prévio de 30 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente CONTRATO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referentes a licitação e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem o Foro do Município de Mirassol D’Oeste - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente termo em duas (02) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinados.

Mirassol D’Oeste - MT, 17 de Maio de 2023.

LÍRIA SIMONE ESSI

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

MARIA LUCIA DE CARVALHO

REPRESENTANTE LEGAL

Testemunhas:

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