Concede Licença para Trato de Interesses Particulares ao servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 162, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular ao servidor efetivo LUCIANO MUNIZ DOS SANTOS – Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica e Motoniveladora, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador da matricula nº 1869, por um período de 02 (dois) anos, contados do dia 16 de maio de 2023 até 15 de maio de 2025, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença ora concedida poderá ser interrompida na forma prevista nos incisos I e II, do § 1º, do art. 162 da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 16 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal