DATA: 16 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 085/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 074/2022 que atualizou o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem previsto no anexo IV da Lei Complementar nº 73, de 12 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a ADI nº 7222 de autoria da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSAÚDE) e a decisão de caráter Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, onde suspendeu a eficácia da Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional da enfermagem,

CONSIDERANDO a Decisão do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI nº 7222, em 15 de maio de 2023, que revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, aprovando o fundo e liberando o pagamento do piso salarial da enfermagem;

CONSIDERANDO a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023 que abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem.

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o Decreto Municipal nº 085/2022, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 074/2022.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS