“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 de 05/07/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 – Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 – Urbanismo, Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos, Programa: 0014 – Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.	4.4.90.30	2.500.000,00	9.1.754.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.	4.4.90.39	1.500.000,00	9.1.754.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal – FINISA conforme Lei nº 1.008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL.

MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.

ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

UNIDADE: 001 – Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura

01. Programa: 0014 – Infraestrutura e Serviços Públicos
02. Objetivo: DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
03. Publico Alvo: Toda a População Colnizense.
Cód.	Proj. / Atividade - Ação	Produto	Função	Sub-Função	Unidade de Medida	Meta Física 2021	Desejado Final do PPA	Valor Proj. / ativ.
0014	Colniza Faz	URBAN.	15 Urbanismo	452 Serviços Urbanos	UN	4.000.000,00	4.000.000	4.000.000,00

ANEXO II

ACRESCENTA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1017 DE 05/07/2022

Órgão	Unidade	Programa	Ação	Função	Sub -função	Produto	Unidade de medida	Meta Física	Meta Financeira
10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura	001 Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura	0014 Colniza Faz	1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA	15 Urbanismo	452 Serviços Urbanos	URBAN	UN	4.000.000,00	4.000.000,00