“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento referente a uma demanda judicial para atender dois pacientes no tocante aos processos judiciais n°1002219-82.2022.8.11.0044 e 1002635-21.2020.8.11.0044, composta pelos seguintes membros:

MARIA ALICE CAMPOS – matricula n. 7003 - Presidente. LUCIANE CRISTINA NUNES - matricula n. 2242 - Secretária. FATIMA EICKHOFF HAMMARSTROM - matricula n. 1788 - Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 17 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL