CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Novo Horizonte do Norte/MT, Lei n°.: 1054 de 20 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO Nº. 02/2023 - CMAS.

“Dispõe a Regulamentação dos Benefícios Eventuais da Lei Municipal 1.301/2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, em reunião ordinária no dia 06 de abril de 2023, registrada em Ata nº 02/2023, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 1054/2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Regulamentação da Lei 1.301 de 23 de julho de 2020, que trata da concessão dos Benefícios eventuais. Ar. 2º - O Benefício Eventual destina se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, conforme descreve o seu artigo Art. 03.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 17 de maio de 2023.

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Magali Soares Moreira

Presidente do CMAS