DISPÕE SOBRE: “REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU, e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal e Vereadores de Porto Esperidião reposição de vencimentos Salarial, de forma linear, em percentual de 4,36% (quatro inteiro e trinta e seis centésimos percentuais).

Parágrafo Primeiro: A reposição supra referida é concedida como forma de reajuste de perdas inflacionárias relativas ao período abril de 2022 a março de 2023, observando-se o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) acumulado no período, devendo ser aplicada sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril do corrente ano.

Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica:

3.1.90.11 – Vencimento e vantagem fixa.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 17 de maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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