“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do artigo 44º da Lei n.º 020, de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.44..............................................................................................................................................................................................................................................

I - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

II - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 21,54% (Vinte e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 2° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.874/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 25 de janeiro de 2023.

Art. 4º - Revoga-se neste ato, o artigo 1º da Lei Complementar nº 124 de 16 de maio de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 17 de maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFETO MUNICIPAL

LEI N.º 921/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0		(44.074.405,37)
1	2023	(44.647.117,70)	(572.712,33)	2.146.423,54	1.573.711,21	12,23%
2	2024	(45.132.441,81)	(485.324,11)	2.174.314,63	1.688.990,52	13,00%
3	2025	(45.110.462,32)	21.979,50	2.197.949,92	2.219.929,42	16,92%
4	2026	(45.041.018,81)	69.443,50	2.196.879,51	2.266.323,02	17,10%
5	2027	(44.920.830,25)	120.188,56	2.193.497,62	2.313.686,18	17,28%
6	2028	(44.746.435,51)	174.394,74	2.187.644,43	2.362.039,17	17,47%
7	2029	(44.514.184,24)	232.251,27	2.179.151,41	2.411.402,68	17,66%
8	2030	(44.220.227,20)	293.957,05	2.167.840,77	2.461.797,82	17,85%
9	2031	(43.860.506,11)	359.721,08	2.153.525,06	2.513.246,15	18,04%
10	2032	(43.430.743,08)	429.763,03	2.136.006,65	2.565.769,68	18,24%
11	2033	(42.926.429,38)	504.313,70	2.115.077,19	2.619.390,89	18,43%
12	2034	(42.342.813,79)	583.615,59	2.090.517,11	2.674.132,70	18,63%
13	2035	(41.674.890,26)	667.923,52	2.062.095,03	2.730.018,55	18,83%
14	2036	(40.917.385,07)	757.505,19	2.029.567,16	2.787.072,35	19,04%
15	2037	(40.064.743,24)	852.641,83	1.992.676,65	2.845.318,49	19,24%
16	2038	(39.111.114,35)	953.628,90	1.951.153,00	2.904.781,89	19,45%
17	2039	(38.050.337,61)	1.060.776,74	1.904.711,27	2.965.488,01	19,66%
18	2040	(36.875.926,25)	1.174.411,36	1.853.051,44	3.027.462,80	19,87%
19	2041	(35.581.051,08)	1.294.875,17	1.795.857,61	3.090.732,78	20,09%
20	2042	(34.158.523,24)	1.422.527,84	1.732.797,19	3.155.325,02	20,30%
21	2043	(32.600.776,16)	1.557.747,08	1.663.520,08	3.221.267,16	20,52%
22	2044	(30.899.846,56)	1.700.929,60	1.587.657,80	3.288.587,40	20,74%
23	2045	(29.047.354,55)	1.852.492,01	1.504.822,53	3.357.314,54	20,97%
24	2046	(27.034.482,72)	2.012.871,83	1.414.606,17	3.427.477,99	21,19%
25	2047	(24.851.954,27)	2.182.528,46	1.316.579,31	3.499.107,77	21,42%
26	2048	(22.490.009,93)	2.361.944,34	1.210.290,17	3.572.234,51	21,65%
27	2049	(19.938.383,91)	2.551.626,02	1.095.263,48	3.646.889,50	21,89%
28	2050	(17.186.278,52)	2.752.105,39	970.999,30	3.723.104,69	22,12%
29	2051	(14.222.337,62)	2.963.940,91	836.971,76	3.800.912,67	22,36%
30	2052	(11.034.618,72)	3.187.718,89	692.627,84	3.880.346,74	22,60%
31	2053	(7.610.563,78)	3.424.054,94	537.385,93	3.961.440,87	22,85%
32	2054	(3.936.968,47)	3.673.595,31	370.634,46	4.044.229,76	23,09%
33	2055	50,00	3.937.018,47	191.730,36	4.128.748,84	23,34%
34	2056	-	-	-	-	0,00%
35	2057	-	-	-	-	0,00%

LEI N.º 921/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.