RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 067/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 014/2023 - eletrônica

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN - ME, CNPJ 31.470.136/00014-99, o lote 01 perfazendo o valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para a contratação de empresa especializada para a gestão e envios das informações do e-Social, relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho, àqueles eventos que se apliquem ao tipo de regime de contração do funcionário público, sendo os eventos S-2240, S-2220 e S-2210 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 17 de maio de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal