Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo no Município de Mirassol D’Oeste-Mato Grosso.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os Projetos de Lei que possuam como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimos para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, deverão ser instruídos com:

I - Especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos,

II - Exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação de serviços, por parte do Poder Público;

§1º Em caso de pedido de empréstimo para obra, serviço, compra de bens que já tenha tido autorização anterior para contratação de empréstimo e quais ainda não tenha sido adimplido pelo município, deverá o Projeto de Lei conter o relatório detalhado do contrato anteriormente celebrado, no qual deverá constar dentre outras informações:

I - o nome do credor;

II - o objeto;

III - o valor;

IV - a taxa de juros pactuada;

V - cronograma de desembolso;

VI - amortização da dívida

§2º Em caso de pedido de empréstimo para obra que não tenha sido executada ou de serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo município, mas que já tenha tido autorização anterior para contratação de empréstimo, deverá o Poder Executivo discriminar de forma detalhada as razões para nova contratação de empréstimo, bem como a destinação do recurso obtido por meio do empréstimo anteriormente aprovado.

§3º Fica proibida a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.

§4º O disposto neste artigo não exime o Poder Executivo de cumprir outras disposições legais pertinentes, especialmente as disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como disposições da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito