Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos – Republicanos

Acrescenta Artigo 1º- A a Lei nº 1.726/2021 Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde-SUS, quando não houver medicamento à disposição na farmácia básica municipal.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art 1º. Acrescenta o Art. 1º-A a Lei nº 1.726/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-A. A Farmácia básica municipal deverá fixar banner em local visível, para que os munícipes tenham pleno conhecimento do teor desta Lei, com os seguintes dizeres:

“Caso não haja o medicamento constante de sua receita exija sua declaração!

Conforme Lei Municipal nº 1.726/2021”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei nº 1.726/2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito