Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado da Administração Pública, Direta ou Indireta e Autarquias do Município de Mirassol D’Oeste, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados sobre a locação, com as seguintes informações:

I - Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel;

II - Prazo de vigência (início e término);

III - Valor da locação;

IV - Nome do proprietário do imóvel.

Art. 2° - A placa deverá ser afixada em local visível da parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes medidas: 45 cm X 30 cm.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito