Autor: Vereador Laércio Alves Pereira - PSL

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em logradouros públicos realizadas, no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de placas informativas divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pela intervenção e/ou interdição de logradouros públicos e espaços no município Mirassol D’Oeste, sendo de fácil visualização e leitura, na forma desta lei.

Artigo 2º - As placas indicarão, no mínimo, as seguintes informações:

I- De forma resumida, a motivação de interdição e /ou intervenção;

II- Telefone do órgão responsável pela interdição;

III- E-mail do órgão público e do responsável técnico pela interdição e ou intervenção;

IV- Telefone do órgão responsável pela elaboração do projeto referente a solução do problema gerador da intervenção e ou interdição;

V- Do prazo previsto para elaboração de projeto para solução do problema gerador da intervenção e ou interdição;

Artigo 3º - As placas referidas nesta lei serão meramente informativas, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito