PORTARIA GP Nº 139/2023

DATA: 16 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E COMPRA DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

CONSIDERANDO O DEVER DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANTER O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS, E ZELAR PELA QUALIDADE DAS COMPRAS E SERVIÇOS.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE JUNHO DE 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, atas de registro de preço e compras diretas inerentes da Secretaria Municipal de Governo de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: RAQUEL ARBO SPINELLI, portador do RG nº 1496478-3 SSP/MT, e inscrita no CPF nº 915.944.561-00, matricula funcional nº 369.

Fiscal Suplente: JUNIOR TREVISOL SASSI, , portador do RG nº 2161871-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 732.430.781-72, matricula funcional nº 4993.

ART. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Parágrafo único – o relatório quadrimestral deverá ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 16 DE MAIO DE 2023.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal