Extingue o cargo de Assessor Jurídico criado pela Lei Complementar nº 045/2005 e alterado pela Lei Complementar nº 207/2021 no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico criado pela Lei Complementar nº 045/2005 e alterado pela Lei Complementar nº 207/2021 no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, autorizada a reedição da Lei Complementar nº 045/2005, com as alterações autorizada pela presente Lei.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito